Os vereadores da Câmara Municipal de Pirpirituba se reuniram na noite desta terça-feira (30) em Sessão Extraordinária para votarem o Projeto de Lei Nº 06/2021 que dispõe sobre a revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando a Lei Municipal nº 07/2007 de 17 de abril de 2007.

O projeto pede pela criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento do Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e dá outras providências.

A matéria foi aprovada por unanimidade.